O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09. A conhecida PEC dos Precatórios muda as regras de pagamento, permitindo a estados e municípios a realização de leilões onde o credor pode negociar e propor descontos para receber o valor devido. A PEC volta à Comissão Especial para elaboração da redação final, que depois será apreciada pelo plenário em segundo turno. A proposta recebeu 408 votos, sendo 328 favoráveis, 76 contrários e 4 abstenções.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva que, entre outros pontos, dá preferência aos créditos alimentícios dos idosos 60 anos ou mais) e dos portadores de doenças graves. Pelo texto, essas pessoas poderão receber, de forma preferencial, o equivalente a até três vezes o montante definido por lei como de pequeno valor e que não precisa ser pago como precatório. Caso haja excedente, entrará na regra cronológica. Outra novidade do texto aprovado é que os precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais, que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, as inovações da emenda substitutiva são positivas e vão ao encontro do documento com sugestões que a Anamatra entregou ao deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator da PEC 351/09 na Comissão Especial, no mês passado. “Precisamos aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o presidente da Anamatra, destacando, porém, a posição contrária da entidade ao regime especial, notadamente ao leilão, e sugerindo a substituição desse leilão pela negociação judicial.
Clique aqui e leia artigo sobre os precatórios, publicado pelo Jornal do Brasil
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