A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (18/11) o Projeto de Lei nº 6.246/05, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. A proposição determina, ainda, a aplicação de multa administrativa aos empregadores que transgredirem a regra proposta.
A aprovação do projeto na Comissão foi feita nos termos do voto do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA). A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, salvo haja interposição de recurso no prazo regimental.
Presente à sessão, o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, saudou a iniciativa de aprovação do projeto que visa, segundo ele, entre outros aspectos, dar fim ao verdadeiro comércio que se disseminou pelo país, baseado no aproveitamento e boa-fé daqueles que, frente ao desespero do desemprego, entregam seus parcos recursos com a ilusão de um nova chance de trabalho.
“A cobrança de taxa para concorrer a emprego é perniciosa, vil e cruel com quem busca uma colocação no mercado formal ou mesmo com aqueles que procuram, simplesmente, um emprego melhor. A prática ofende as próprias leis de mercado, pois considera a qualidade do trabalhador a partir de sua capacidade econômica”, analisou o magistrado, ao ressaltar o fato de a prática excluir aqueles momentaneamente despossuídos, fragilizando o próprio processo de escolha, a partir da ausência de condições iguais aos potenciais candidatos.
