25/03/2010 - Magistrados debatem recesso forense e férias da magistratura com presidente da CCJ
O diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, reuniu-se ontem (24/3) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), para tratar de projetos sobre recesso forense e férias da magistratura que estão tramitando na comissão. O integrante da comissão legislativa da Anamatra Paulo Schmidt também participou do encontro.
Uma das matérias tratadas na audiência foi o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2007, que estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais. Os magistrados debateram ainda com o parlamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, que prevê direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público. |
Fonte: Anamatra
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