“É uma decisão política do Estado brasileiro de suprimir a contribuição sobre inativos, que foi imposta pela reforma previdenciária. A proposição não guarda complexidade técnico-jurídica”. Com essas palavras o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, iniciou a sua participação hoje (5/5), na audiência pública, da comissão especial da Câmara dos Deputados, destinada analisar o fim da contribuição previdenciária para os servidores inativos, conforme prevê a Proposta e Emenda Constitucional (PEC) nº 555/2006.
A audiência foi coordenada pelo deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que preside a comissão especial. Pela Anamatra, também estiveram presentes o vice-presidente, Renato Sant’Anna, o diretor de assuntos legislativos, Ary Marimon Filho, a diretora de aposentados, Cristina Valero (na foto), e o diretor de formação e cultura, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira.
“A Anamatra reconhece a legitimidade do foro do Congresso Nacional para, da mesma maneira que impôs a taxação sobre inativos, suprimi-la pelo viés da reforma constitucional”, ressaltou Luciano Athayde, ao ressaltar que, nos Encontros Nacionais de Aposentados, promovidos pela Anamatra, os magistrados vêm manifestando sua incompreensão quanto a essa taxação.
O presidente da Anamatra lembrou também os predicamentos constitucionais da carreira da magistratura, a exemplo do princípio da irredutibilidade de vencimentos, que não vem sendo obedecido com a atual conjuntura imposta pela reforma da previdência. “É um verdadeiro desestímulo à carreira”, alertou o Luciano Athayde, ao explicar que os magistrados quando se aposentam, na prática, têm os seus vencimentos reduzidos. Luciano Athayde também lembrou as limitações da carreira pública, em especial dos magistrados, que são vedados de exercer qualquer outra atividade remunerada, à exceção de uma de magistério superior.
“A magistratura brasileira, em especial a da União, pode dizer que não há desequilíbrio atuarial em seu sistema previdenciário”, explicou o presidente da Anamatra, ao ressaltar a incompreensão da categoria quanto à permanência da contribuição previdenciária para os magistrados já aposentados. “Somos nós que temos de resolver todos os problemas de um sistema atuarial mal planejado? A sociedade brasileira diz ‘não’, talvez esse não foi o melhor caminho”, disse.
A opinião de Luciano Athayde foi compartilhada por diversos participantes da audiência, a exemplo do relator da matéria na Comissão Especial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que afirmou que grande parte do que se enfrenta nesses últimos sete anos é resultado da origem econômica daqueles que defendiam o Estado mínimo, e levou à situação do assalto do mercado sobre o Estado brasileiro. “Que o mercado não seja o senhor que tente desestabilizar o sistema e avançar sobre o sistema público”, pediu o parlamentar.
Participaram da audiência pública, além do presidente da Anamatra e dos dirigentes da entidade, o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) José Henrique Guaracy Rebelo, a especialista da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) Clemilce Carvalho e o servidor aposentado do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) Guilherme Delgado.
Sobre a proposta
A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas, com o objetivo de restabelecer a situação já consolidada antes da promulgação da Emenda. “O pleito é pelo restabelecimento da situação de quem já era pensionista ou estava aposentado”, ressalta nota técnica da Anamatra sobre a PEC, entregue aos parlamentares da Comissão Especial.
