11/09/2012 - Conselheiro do CNJ José L. Munhoz afirma que protesto da magistratura é legítimo
O juiz do Trabalho José© L. Munhoz, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico no qual reconhece a legitimidade do movimento dos juízes em favor da valorização da magistratura.
Sob o título Juízes que hoje protestam o fazem com tristeza, o conselheiro lembra que a Constituição Federal está sendo desrespeitada. Aquele que tem a responsabilidade de garantir ao cidadão o cumprimento das leis, está¡ sendo vítima do desrespeito expresso da Constituição e naquilo que lhe afeta mais diretamente em sua vida pessoa e de sua família: seus subsÃdiosâ€, ressalta. A paralisação dos juÃzes do Trabalho e Federais, nos dias de ontem e hoje, tem adesão de cerca de 90% dos juÃzes do Trabalho em todo o Brasil. O objetivo do movimento é chamar a atenção para a desvalorização da carrreira, que sofreu perdas remuneratórias de cerca de 30%, desde 2005, quando foi implantado o subsÃdio em parcela única. Os juÃzes também não participam da Semana Nacional de Conciliação do CNJ, de 7 a 14 de novembro, como forma de protesto à situação remuneratória.
Confira abaixo a Ãntegra do artigo:
JuÃzes que hoje protestam o fazem com tristeza
Por José Lucio Munhoz
Está sendo realizada, no âmbito do Poder Judiciário, a Semana Nacional da Conciliação, um projeto que realça a preocupação com os jurisdicionados e, em especial, com os mais carentes, que sofrem mais diretamente as consequências da demora dos processos judiciais.
A Semana da Conciliação, por sua expressão de cidadania, foi abraçada pela magistratura, que nesses dias se envolve na coletividade e se une no atendimento ao cidadão, presta informações jurÃdicas, realiza palestras, organiza eventos públicos, coordena ações cÃvicas, emite documentos e certidões, realiza milhares de audiências de conciliação, soluciona conflitos, tranquiliza vidas, traz paz, enaltece a Justiça.
Tenta-se, enfim, mudar a cultura da litigiosidade e instalar uma visão da necessária resolução amigável dos conflitos, até porque, nas atuais condições e em razão da carência estrutural e material do Poder Judiciário, será impossÃvel atender com eficiência e celeridade o absurdo volume que explode sob as costas dos juÃzes brasileiros: 26 milhões de novas ações judiciais a cada ano.
No entanto, excepcionalmente neste ano, a semana cidadã perde muito de seu brilho e dinamismo, em razão da não participação da magistratura federal e trabalhista, que optou por dela não participar como protesto ao tratamento institucional que vêm recebendo nos últimos anos.
Em que pese pessoalmente discordar dessa decisão coletiva e legitimamente adotada pelas entidades representativas da magistratura, é fato que devemos tentar entender as circunstancias que ocasionaram essa medida e buscar solucionar o problema, que prejudica diretamente o cidadão.
A Constituição Federal determina que o valor dos subsÃdios dos magistrados, como dos demais servidores públicos e dos trabalhadores em geral, deve ser anualmente reajustado, obviamente com o objetivo de minimizar os devastadores efeitos da inflação e a corrosão do poder de compra dos salários, até mesmo em razão de sua natureza alimentar.
Essa ordem constitucional, verdadeiro mandamento legal ao administrador público, vêm sendo continuamente descumprida em face dos juÃzes brasileiros, que nos últimos seis anos perdeu quase 30% do poder real de compra dos seus “saláriosâ€.
Os projetos de lei que tratam da revisão anual dos subsÃdios da magistratura (e não estamos falando de aumento!) se encontram parados no Congresso Nacional, em especial pela postura do governo federal, que insiste no descumprimento da Constituição.
Aquele que tem a responsabilidade de garantir ao cidadão o cumprimento das leis, está sendo vÃtima do desrespeito expresso da Constituição e naquilo que lhe afeta mais diretamente em sua vida pessoa e de sua famÃlia: seus subsÃdios.
Os juÃzes que hoje protestam certamente o fazem com tristeza, por se verem empurrados a assim agirem em razão da violência institucional grave aos seus direitos mais básicos. Tristes, também, por não participarem dessa festa da cidadania, por eles próprios construÃda e tão reverenciada.
Em que pese o menor brilho da presente edição da Semana Nacional da Conciliação, sua importância é, ao contrário, realçada justamente em razão do protesto que hoje observamos.
Que isso nos sirva de exemplo para reforçar os esforços em busca de uma solução para o grave problema que afeta a magistratura brasileira, de modo que serviços tão essenciais ao cidadão não sejam prejudicados.
Que possam o governo federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, estimulados talvez pela própria virtude do instituto da conciliação, buscar um diálogo que vise erradicar uma injustiça e permitir aos juÃzes o básico: o cumprimento da Constituição Federal.
José Lucio Munhoz é conselheiro do CNJ, juiz do Trabalho, mestre em Direito e ex-presidente da Amatra-SP (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho). Revista Consultor JurÃdico, 8 de novembro de 2012
Fonte: Anamatra
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