O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de outubro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Na prática, a proposta fixa limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, possibilitando, inclusive, a suspensão dos efeitos do art. 37, X, da Constituição Federal (revisão anual dos subsídios). A PEC já tramita no Senado sob o número 55/16 e aguarda relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, lamentou a aprovação da proposta, considerada pela Magistratura um retrocesso social. “O texto afeta direitos constitucionais de todos os trabalhadores, como saúde, educação, previdência e assistência”, alerta. O magistrado afirma que a entidade, juntamente com as associações de magistrados do Trabalho (Amatras) de todo o país e associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), intensificará a atuação contrária à PEC no Senado Federal.

A PEC 241/2016 tem sido objeto de atuação prioritária da Anamatra no Congresso e também foi um dos destaques nos debates da reunião do Conselho de Representantes da Anamatra, ocorrida no dia 26 de outubro, na sede da entidade em Brasília. Nesse sentido, atuaram no Congresso esta semana o presidente, Germano Siqueira, o vice-presidente, Guilherme Feliciano, o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, o juiz Maurício Marchetti, membro da Comissão Legislativa, e Luís Braga, presidente da Amatra 15.

Fonte: Anamatra 

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados