Antecipando-se à Justiça do Trabalho, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra.

"A nova lei trabalhista foi regularmente aprovada pelo Congresso e se encontra em pleno vigor", disse Dantas à Folha. "A menos que o STF declare a inconstitucionalidade da norma, ao TCU compete exigir de todos os órgãos federais que se adaptem à nova legislação."

 

 

Autor: Julio Wiziack
Fonte: Folha de S. Paulo