A Anamatra e a Amatra 21 (RN) levaram ao conhecimento do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Luciano de Azevedo Frota, o descumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, da decisão terminativa tomada, em agosto do ano passado, pelo então conselheiro Carlos Eduardo Dias. A referida decisão reconheceu, em síntese, que todos os Juízes dos 24 TRTs, independentemente de sua classe e condição funcional, devem dispor de pelo menos um assistente, indicados por eles próprios, com o respectivo cargo e função comissionada.

 

No pedido ao conselheiro, que assumiu a relatoria do PP 0004999-64.2016.2.00.0000, as associações requerem que o TRT 21 cumpra o comando do CNJ para: a) disponibilizar uma função comissionada de assistente de juiz nível FC5 para cada um dos cinco juízes substitutos integrantes da reserva técnica, a partir do remanejamento de orçamento de FCs da área administrativa ou do segundo grau, sem prejuízo às FCs existentes nas Varas do Trabalho; e b) possibilitar aos cinco juízes substitutos volantes integrantes da reserva técnica a escolha e indicação de servidores para atuarem como seus assistentes, preferencialmente de servidores lotados na área administrativa ou, sucessivamente, em áreas-fim do segundo grau, sem prejuízo das lotações atuais das Varas do Trabalho.

 

Para tratar do tema, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, e o presidente da Amatra 21 (RN), Inácio Oliveira, estiveram com o conselheiro Luciano Frota, na última quarta-feira (16).  “A disponibilização de assistentes a todos os Juízes do Trabalho é determinação da Resolução nº 219 do CNJ e é essencial para garantir a celeridade e eficiência no julgamento das demandas e prolação de decisões.  No TRT21, existem cinco Juízes que não contam com assistentes, o que deve ser corrigido em prol de uma melhor prestação jurisdicional", finalizou o presidente da Amatra21.

 

Fonte: Anamatra