A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$ 2 mil de indenização por dano moral a um carteiro que teve o celular da empresa roubado durante assalto.

 

No boletim da ocorrência, feito na Polícia Federal, o empregado alegou que estava fazendo a entrega de uma correspondência no bairro Candelária, Zona Sul de Natal, quando foi abordado por um homem armado.

 

O assaltante chegou em um carro, acompanhado de outro homem que aguardou no veículo, enquanto o carteiro era assaltado. Após o assalto, ele ficou traumatizado e foi afastado do serviço durante 15 dias, por "stress pós-traumático".

O empregado ajuizou uma reclamação trabalhista contra os Correios, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral, pelo constrangimento sofrido.

A empresa defendeu-se responsabilizando o Estado do Rio Grande do Norte pelo ocorrido, a quem deveria garantir a segurança do cidadão.

Para o juiz Cacio Oliveira Manoel, no entanto, mesmo que a responsabilidade pela segurança pública seja do Estado, caberia à empresa "adotar medidas complementares que visem especificamente à segurança de seus empregados".

O juiz fundamentou sua decisão com base no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, "notadamente quando a natureza da atividade econômica ofereça risco diferenciado".

Assim, caberia a ECT adotar medidas que inibissem a ação criminosa, "visando proteger, não somente o patrimônio da empresa, mas também os trabalhadores".

Para o juiz, além de ficar caracterizado, no caso, a "omissão culposa da empresa", a natureza de suas atividades atrai a regra da responsabilidade objetiva (quando o empregador assume o risco do tipo de serviço desenvolvido por ele). Cabe recurso à decisão.

Processo: 0000383-09.2018.5.21.0043

Autor: Ascom - TRT/21ª Região