Foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão na manhã de terça-feira (4), a resolução que  incentiva a participação das mulheres nas instituições do Poder Judiciário.

Na norma aprovada, considerando a importância de haver espaços democráticos e de igualdade entre homens e mulheres, os dados do CNJ sobre representatividade feminina, que ainda revelam assimetria na ocupação de cargos no Poder Judiciário, entre outros pontos, ficou estabelecida política pública tendo a igualdade de gênero como um objetivo a ser perseguido por órgãos da Justiça, com a edição de medidas concretas. 

Diante dessa legítima luta, a AMATRA21 somou-se às integrantes da Frente das Mulheres Magistradas e subscreveu a carta que, no exercício da liberdade de associação e da liberdade de expressão, consagradas constitucionalmente, cobram a promoção de igualdade de gênero, resultando numa grande vitória esta resolução do CNJ.

Corroborando com a ideia, a Juíza do Trabalho Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves, Diretora Secretária e de Comunicação Social da AMATRA21,  afirma que a instituição da Política Pública Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça, significa a sintonia do Conselho com a preocupação mundial em relação à existência, ainda nos dias de hoje, de diferenças consideráveis na ocupação dos espaços por homens e mulheres. 

“Nesse panorama, a magistratura trabalhista é a que melhor se posiciona na participação feminina, com quase 50% de mulheres juízas ingressantes na carreira, não chegando a 30% as magistradas estaduais e federais em início de carreira. A política pública inaugurada pelo CNJ, portanto, lança luz sobre a questão, proporcionando realização de pesquisas e estimulando o diálogo para assegurar igualdade de gênero no ambiente institucional. Muito há para ser feito, ainda, mas esse é um importante passo no caminho de uma sociedade mais igualitária", afirmou a magistrada.

Atentos à preocupação global sobre esse tema, dois associados da AMATRA21 encaminharam tese para o 19º Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, aprovada, na Assembleia Geral, que dispõe sobre a criação, no âmbito da ANAMATRA, de comissão para acompanhamento e estudo sobre a mulher magistrada e sua inserção no Sistema de Justiça.

É válido destacar também que o CNJ deverá formar grupo de trabalho para elaborar estudos, análise de cenários, eventos de capacitação sobre a questão. E, indicado pela presidência do Conselho, um grupo será composto por conselheiro e juiz auxiliar da Presidência, tendo como missão manter diálogo com os Tribunais para implantação dos objetivos da resolução, que observa marcos internacionais da área. 

Um deles é a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. A medida do CNJ também se baseia no conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU – um deles, alcançar a igualdade de gênero. 

As resoluções do CNJ são instrumentos pelos quais são estabelecidas as políticas públicas do órgão central do Poder Judiciário, que passam a ser permanentes e obrigatórias, não só para o Conselho, mas para todos os tribunais do País.

 

Na íntegra: Resolução  e Manifesto 

 

Autor: Flávia Freire - Ascom AMATRA21