A Reforma Trabalhista está em vigor desde 2017 e, com ela, foi registrada a redução no número de ações trabalhistas no Brasil e também no Rio Grande do Norte. Enquanto a queda nacional foi de aproximadamente 36%, no estado o percentual de redução foi de 47%. O juiz presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21), Inácio André de Oliveira, entende que apesar dos benefícios, a Reforma Trabalhista, nos moldes atuais, foi negativa para os trabalhadores.

 

 

A redução no número de ações, na opinião do magistrado, não ocorre somente pela Reforma Trabalhista. Segundo ele, a crise econômica pela qual o país vem passando dificultou abertura de empresas e fechou outras, com vagas de trabalho extintas, o que também ajudou para a redução no número de ações trabalhistas. Essa diminuição é sentida pelos juízes e contribuiu para que houvesse uma queda no acúmulo de processos. 

 

"Houve repercussão em diversas unidades judiciárias. Houve a redução agora, mas a estrutura da Justiça do Trabalho estava defasada e isso gerava um acúmulo de processos, principalmente na fase de execução. Com a queda, as varas estão podendo se dedicar para baixar esse acúmulo e dar andamento aos processos. Com certeza, influencia na celeridade", avaliou.

 

Se por um lado a mudança tem contribuído para a melhoria nos serviços do Judiciário, por outro o juiz acredita que há muitos trabalhadores que estão com medo de buscar os seus direitos devido ao risco de que sejam obrigados a pagar os honorários de advogados da parte contrária, em caso de derrota no processo - questão que está sob análise do Supremo Tribunal Federal. Apesar da Reforma ter desencorajado pessoas que buscavam a Justiça do Trabalho sem direito, o juiz entende que as pessoas estão cada vez mais receosas em procurar o Judiciário para garantir seus direitos.

 

"Por um lado, acabaram os casos de trabalhadores que buscavam a Justiça do Trabalho mesmo sabendo que não tinham direito, o que acontecia e sabíamos que acontecia, embora não fossem a maioria. Era uma minoria. Mas aconteceu também que os trabalhadores que têm o direito algumas vezes procuram os advogados e são alertados sobre a necessidade de se provar o que estão falando, porque se não provarem terão que pagar a parte contrária. Aí com medo da testemunha não ir, de não conseguir provar, ele acaba ficando temeroso e não entra", explicou o magistrado, que lamenta pelo fato de que o desencorajamento por parte dos trabalhadores contribui para o desrespeito à Lei Trabalhista.

 

De maneira geral, o presidente da Amatra 21 acredita que a Reforma Trabalhista, apesar de ter pontos positivos, foi negativa para os trabalhadores, principalmente por ter contribuído para que os trabalhadores tenham receio em procurar o Judiciário para garantirem seus direitos.

 

"No total, ela é negativa, não propriamente pelo conteúdo, mas pela forma como foi feita. Muito rapidamente, diversos pontos foram mal redigidos, frases polêmicas em torno da interpretação, e negativa também por implicar no medo do trabalhador de acessar a Justiça, em que pese também haver pontos positivos", disse o magistrado.