Em 2021, as leis trabalhistas serão discutidas e como resultado, as relações de trabalho e forma de contratação dos trabalhadores poderão sofrer alterações. Questões que trazem grande repercussão para os processos trabalhistas, ligados à pandemia, e também para o dia a dia das relações de trabalho serão debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso. Somente no Congresso, cerca de 100 projetos de leis tramitam sobre temas trabalhistas, mais de 60 deles sobre a regulamentação de trabalhadores de aplicativos.
Entre as propostas para este grupo, está o Projeto de Lei 4.172/2020 que propõe um novo tipo de contrato de trabalho para estes trabalhadores. O objetivo é garantir proteção social e trabalhista e a inclusão previdenciária. Além disso, a proposta prevê garantia de renda mínima. O trabalhador não pode receber menos que o salário mínimo/horário, entendida a hora trabalhada como toda hora ligada à empresa.
O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21a Região, Higor Sanches, falou da importância das discussões para as relações de trabalho e fez um alerta: “Acredito que existem vários projetos importantes tramitando no congresso que podem dar mais segurança às relações trabalhistas, principalmente aqueles que se referem aos trabalhadores de aplicativos, que hoje estão em situação de falta de proteção social e inclusão previdenciária. Por outro lado, também existem tentativas de flexibilização do contrato, sob o argumento de aumentar o número de postos de trabalho, o que deve ser visto com cuidado, tendo em vista que esse discurso também veio com a reforma trabalhista e não vimos a quantidade de desempregados diminuir”.
Analistas ainda apostam que, diante de um mercado de trabalho duramente afetado pela pandemia — desemprego e informalidade em alta, e renda em baixa — o Executivo deverá propor alterações para flexibilizar leis e contratos de trabalho.
“Matérias da reforma trabalhista de 2017 vão entrar na pauta do STF. É o caso das ações que questionam a limitação do valor da indenização por dano moral. Também a constitucionalidade do trabalho intermitente e a jornada 12×36 (quando o empregado trabalha 12 horas e descansa 36) ser fixada por acordo individual”, exemplifica Maria Lúcia Benhame, sócia Benhame Advogados.
Outro tema que pode ser pautado pelo Supremo vai atingir processos que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado na Justiça do Trabalho. Estas ações estão paradas e aguardam definição, desde julho de 2019. Hoje há cerca de 3,760 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas, segundo a plataforma Data Lawyer Insights.
Especialistas em direito do trabalho observam que a pauta trabalhista no Congresso deverá disciplinar temas e criar marcos regulatórios para questões relevantes no âmbito do emprego durante a pandemia de Covid-19.
“Um deles é o trabalho por aplicativo e o outro é a questão do teletrabalho e do home office. Vai ter controle de jornada? E o salário-base? Ele não pode ser diferenciado pelo local de trabalho. Ou seja, não pode receber mais quem está indo para a empresa, e menos quem está trabalhando de casa. Não pode ter diminuição de salário. O trabalho é o mesmo. Mas os projetos ainda estão em fase embrionária no Congresso”, observa Luiz Calixto Sandes, sócio trabalhista do Kincaid-Mendes Vianna Advogados.
O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21a Região, Higor Sanches, falou da importância das discussões para as relações de trabalho e fez um alerta: “Acredito que existem vários projetos importantes tramitando no congresso que podem dar mais segurança às relações trabalhistas, principalmente aqueles que se referem aos trabalhadores de aplicativos, que hoje estão em situação de falta de proteção social e inclusão previdenciária. Por outro lado, também existem tentativas de flexibilização do contrato, sob o argumento de aumentar o número de postos de trabalho, o que deve ser visto com cuidado, tendo em vista que esse discurso também veio com a reforma trabalhista e não vimos a quantidade de desempregados diminuir”.
Flexibilização dos contratos na mira
No Executivo, também há expectativa de novas propostas para modificar leis trabalhista e flexibilizar contratação. No final do ano passado, mesmo após o governo ter recuado com o projeto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender a “Carteira verde e amarela”.
“Vejo possibilidade de o governo tomar medidas para tentar desburocratizar as contratações em 2021, como tentaram fazer no ano passado. Se nós não tivermos medidas do governo o cenário vai ficar muito ruim. Imagina os empregados dos restaurantes com segunda onda de Covid-19, turismo e hotéis. São setores muito afetados e que não vão conseguir sequer mandar embora os empregados e pagar as verbas rescisórias, se não houver ações específicas do governo”, avalia Aline Fidelis, sócia de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados.
Já a juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalho afirma que nos momentos de crise são os que os trabalhadores mais precisam de proteção: “Este discurso não gera empregos. Só desproteção”, disse Porto.
Entrevista: Noemia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
O que podemos considerar de mais relevante na pauta trabalhista em 2021?
O STF discutirá ações de inconstitucionalidade sobre pontos-chave da reforma trabalhista de 2017. O primeiro é o pagamento de custas processuais e acesso à Justiça gratuita. Outra questão é o que chamamos de “tarifação do sofrimento alheio”, ou seja, a limitação de indenização de acordo com o salário do trabalhador. E ainda a consolidação do trabalho intermitente, que é um contrato totalmente esvaziado sem garantias e que só serve para inflar os número de postos de trabalho com carteira.
E no legislativo?
O legislador pode dar um freio de arrumação em várias matérias trabalhistas, inclusive na decisão do STF que derrubou a TR da correção das ações trabalhistas, e a substituiu pelo IPCA. Além disso, há inúmeros projetos de lei para criação de um marco regulatório dos trabalhadores por aplicativo. É uma realidade que vemos nas ruas diariamente mas sem qualquer regra.
O Congresso também tem pautas trabalhistas referente às mulheres...
A questão de gênero é importantíssima. As trabalhadoras foram muito afetadas na pandemia, especialmente com filhos pequenos. A mísera da mãe é a mísera dos filhos. Durante a pandemia, as mulheres e mães foram as que mais perderam o emprego, e afetadas de forma desigual.
Autor: Com informações do EXTRA - Pollyanna Brêtas