A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) disciplinou, por meio da Portaria nº 227/2021, o acesso ao Sistema Processo Administrativo Virtual (Proad) por pessoas físicas e jurídicas não pertencentes ao seu quadro funcional. Em seguida, a Diretoria Geral divulgou a Portaria TRT21-DG Nº 117/2021, que regulamenta o acesso ao Sistema por usuários externos.
O Proad é o responsável pela gestão dos processos administrativos de forma virtual no Tribunal e atua no cadastramento de atos, requerimentos, petições e expedientes com identificação automática por número e ano.
Até então, apenas magistrados e servidores, inclusive aposentados, unidades judiciárias e administrativas tinham acesso ao sistema. Agora, usuários externos, pessoas físicas ou jurídicas, mediante cadastro prévio, também terão acesso ao Proad para visualização, assinatura eletrônica e protocolização de requerimentos, conforme regulamentação da diretoria geral do TRT-RN.
A visualização de documentos por usuários externos ficará restrita aos que sejam compartilhados por usuários internos, respeitando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Processamento de Dados.
Entre as responsabilidades dos usuários está o comprometimento de manter, de forma individual, os logins e senhas para acesso ao sistema, além de guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de sua condição de usuário cadastrado.
Para solicitar o cadastro, o usuário externo deverá enviar email para usuarioexternoproad@trt21.jus.br, informando: nome, CPF ou CNPJ, telefone para contato, endereços eletrônico e físico, além de um motivo para o pedido de cadastramento.
A Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria da Corregedoria, a Diretoria-Geral, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Divisão de Licitações e Contratos serão os setores do TRT-RN com a competência para realização dos cadastros.
De acordo com cronograma estabelecido, no mês de outubro, a versão 4.3 do Proad foi disponibilizada somente para o usuário interno.
Já o público externo só terá acesso ao sistema após ambientação e capacitação do público interno para a nova ferramenta, que já teve início no dia 15 deste mês, pela Escola Judicial do TRT-RN, com cinco turmas de até 100 pessoas, na modalidade telepresencial.
Autor: Ascom TRT21