Oposição tentou inviabilizar a votação justificando que mais de 3 mil vetos presidenciais devem ser analisados antes do Orçamento
BRASÍLIA - Com quase três meses de atraso, o governo concluiu nesta terça-feira a votação do Orçamento Geral da União para este ano, que acabou sendo contaminada pela polêmica em torno da alteração das regras de distribuição dos royalties do petróleo. A oposição chegou a obstruir a sessão e já anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação. O PSDB alega que a pauta do Congresso estaria trancada por 3.059 vetos presidenciais. O Orçamento vou aprovado por 63 a 1, com duas abstenções.

- Nós da oposição queremos que o Congresso faça valer sua prerrogativa: a análise dos vetos presidenciais. Por mais de uma década deixamos de exercer nosso papel - disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a legalidade da votação do Orçamento:

- Desde 1989 o Congresso vota o Orçamento independente da existência de vetos. Se essa tese for vitoriosa, todas as decisões tomadas a partir de então são nulas.

O artigo 66 da Constituição afirma que, depois de 30 dias, os vetos presidenciais passam a impedir a votação de outras matérias na pauta do Congresso. Há 3.059 vetos nessa condição, sendo o mais antigo de 2001. No final do mês passado, o STF derrubou liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais. O pedido havia sido feito pela bancada do Rio, com o intuito de impedir que o veto à lei dos royalties tivesse prioridade sobre os demais. Na prática, a decisão do plenário do Supremo permitiu que o Congresso retomasse a votação do Orçamento.

Em uma situação inusitada, o Orçamento chegou a ser aprovado pelos deputados, na madrugada da última quinta-feira, mas a votação pelos senadores foi adiada devido à obstrução do PSDB do Senado. As sessões do Congresso reúnem as duas Casas.

Enquanto esperava a aprovação do Orçamento, o governo manteve investimentos com recursos dos chamados "restos a pagar", que são pagamentos que ficaram de um ano para o outro. Segundo levantamento no Siafi, o governo virou o ano de 2012 para 2013 com um estoque de R$ 177,6 bilhões em restos a pagar e já desembolsou nos dois primeiros meses deste ano um total de R$ 35,2 bilhões. Isso mostra que o governo, na prática, vem pagando obras com "dinheiro antigo". O atraso na votação do Orçamento também não comprometeu o custeio da máquina pública, gastos com despesas de pessoal já autorizadas, transferências obrigatórias a estados e municípios, ações de defesa civil e despesas inadiáveis. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar 1/12 (um doze avos) para manter essas despesas.

O Orçamento feito pelo relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) tem um total de R$ 2,28 trilhões, com um acréscimo de R$ 21 bilhões nos investimentos, que chegam a R$ 86,3 bilhões, sem contar as estatais. O salário mínimo é de R$ 678, já em vigor, e as desonerações fiscais do governo somarão R$ 35 bilhões. Já as emendas individuais de deputados e senadores terão uma cota de R$ 15 milhões, para cada um, totalizando R$ 8,9 bilhões, mesmo valor de R$ 2012. Uma das novidade é que o texto dá ampla liberdade de remanejamento de recursos dentro do PAC e recursos das estatais, de 30%. As despesas com pessoal e encargos sociais estão fixadas em R$ 225,9 bilhões para 2013, porque foram feitos apenas remanejamentos.

Outra importante mudança no texto que foi aprovado diz respeito à política econômica do governo. Houve a ampliação do valor que pode ser abatido do superávit primário, que ficou em R$ 65,2 bilhões. O governo pediu autorização para abater da meta não apenas R$ 45,2 bilhões em investimentos do PAC, mas outros R$ 20 bilhões em desonerações. Com isso, o total que poderá ser descontado da meta de R$ 155,8 bilhões chegará a R$ 65,2 bilhões.

Além disso, uma alteração aprovada foi a inclusão de 14 categorias do funcionalismo que ficaram de fora do acordo salarial, fechado em julho, que fixou a concessão de de 5% de reajuste em 2013. Entre essas categorias estão os funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Incra. O Anexo V do Orçamento também foi adequado para incluir esses gastos, no valor de R$ 1,1 bilhão.