Em pronunciamento nesta segunda-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para a votação, prevista para esta semana, da regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas, e mencionou a preocupação dos membros da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) com o projeto. Paim leu trechos de documento publicado pela Anamatra que repudia a flexibilização dos direitos trabalhistas e sugere que não se permita o trabalho doméstico por menores de 18 anos:

- Tal vedação está embasada em vários fundamentos, especialmente porque o trabalho doméstico é um trabalho penoso, e lugar de criança é na escola - disse o senador.

Paim disse que a sugestão dos magistrados do trabalho acompanha a orientação da Organização Internacional do Trabalho - que considera o trabalho doméstico um dos mais perigosos para menores de 18 anos - e a vedação de atividades penosas que está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outras preocupações da Anamatra citadas por Paim dizem respeito à falta de distinção entre horas a disposição do empregador e horas livres, e à hipótese de trabalho em tempo parcial.

- Admitir tal hipótese é admitir que, por simples acordo, possa o empregado doméstico abrir mão do direito de perceber o salário mínimo nacional - alertou o senador.

Paim classificou como "bobagem" o conceito de que a nova legislação do trabalho doméstico provocará demissões em massa. Para ele, é possível diminuir as contribuições do empregador e do empregado e ampliar a desoneração do Imposto de Renda, reduzindo o impacto dos novos encargos trabalhistas.

PEC 37

Paim reafirmou sua posição contra a PEC 37 por considerar que sua aprovação gerará insegurança jurídica e desorganização da investigação criminal, além de dificultar o trabalho cooperativo de diferentes órgãos.

- O Ministério Público tem que ter, sim, poder de investigar. Investigar não é crime. Investigue, instale-se o processo: culpado é culpado, inocente é inocente - declarou.

Protestos

Na abertura de seu discurso, Paulo Paim salientou que as manifestações de rua que têm ocorrio no país são legítimas e reivindicam "questões básicas de todo o povo", e repudiou a criminalização dos momentos sociais.

- No momento em que os estudantes começam a fazer algum tipo de manifestação, no momento em que se mobilizam, já começam a criar fantasmas - lamentou.

Apelando ao diálogo e ao bom senso, Paim citou o deputado Ulysses Guimarães (1916-1992) - que chamava a atenção para a necessidade de se ouvir a "voz rouca das ruas" - e criticou a violência da polícia e dos manifestantes.

Em aparte, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou a organização popular como o melhor caminho para se encontrar soluções. Ela lamentou o fato de que todo movimento tenha pessoas "mal intencionadas", mas observou que essa não representam a maioria dos manifestantes.

Fonte: Agência Senado