CARTA DE NATAL

 

Os magistrados, procuradores, advogados, estudantes de direito, membros da fiscalização do trabalho, integrantes da sociedade civil, reunidos entre os dias 15 e 17 de agosto de 2013, em Natal, Rio Grande do Norte, por ocasião do encerramento do VI Congresso Internacional de Direito do Trabalho, promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região – AMATRA 21, com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enunciam a presente CARTA DE NATAL como resultado das discussões travadas:

 

- Denunciam o trabalho escravo como forma cruel e desumana da exploração da pessoa, de ramificações e abrangência global, cuja erradicação deve ser prioridade dos organismos internacionais e dos governos;

 

- Defendem que para a erradicação do trabalho escravo é necessário que o Estado Brasileiro dote a fiscalização do trabalho, Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho dos recursos humanos e materiais adequados;

 

- Defendem que seja mantido o atual marco normativo contido no artigo 149, do Código Penal Brasileiro, com o controle jurisdicional baseado na jurisprudência;

 

- Propugnam que a discussão acerca da regulamentação da PEC 57-A/99, em análise no Senado Federal, tenha por pressupostos o avanço social, a ampliação do acesso à justiça e a efetividade das normas existentes;

 

- Manifestam a sua preocupação com o déficit de efetividade das normas penais que reprimem o crime de redução à condição análoga a de escravo, já declarada pela Comissão de Peritos da OIT (74ª Reunião para a América Latina), e lançam ao debate a proposta de atribuição constitucional de competência penal à Justiça do Trabalho, notadamente para os delitos que ameaçam a dignidade humana no contexto das relações de trabalho;

 

- Defendem que a erradicação do trabalho escravo é um objetivo maior da nossa sociedade, que demanda o envolvimento e participação de todos os cidadãos brasileiros.

 

Salão de eventos do Hotel Ocean Palace, Natal (RN), 17 de agosto de 2013.