A Vice-presidente da AMATRA 21, juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, participou na manhã desta terça-feira de audiência pública na Câmara dos Vereadores de Natal que tratou do PL 4330/2004 e visa ampliar a terceirização no país. A solenidade foi uma iniciativa do vereador George Câmara, do PC do B, prestigiada pela AMATRA 21, Ministério Público do Trabalho, OAB/RN, lideranças sindicais, trabalhadores diversos e participantes de movimentos sociais do RN.
Durante a solenidade, a Juíza Luiza Eugênia Arraes alertou sobre o sério risco e ameaça que representa o PL 4330/2004 frente o rol de conquistas dos direitos sociais consolidados ao longo da história da lutas da classe trabalhadora, culminando com a Constituição Federal de 1988 e a própria CLT que completou 70 anos.
“Há um risco iminente de um cruel retrocesso no que diz respeito aos direitos trabalhistas, pois se a terceirização passar a ser admitida sem critérios e limites, inclusive para a atividade-fim das empresas, o Congresso Nacional estará permitindo a massificação da precarização das relações do trabalho. Os trabalhadores terceirizados trabalham mais, ganham menos e são mais suscetíveis a acidentes no exercício de suas atividades. Em um futuro não muito distante, podemos afirmar que não será irreal nos depararmos com escolas sem professores, construtoras sem pedreiros e serventes, além de hospitais sem médicos. Resumindo: teremos empresa sem empregados! Além disso, esse PL fere princípios que há muito vigoram em nosso país, a exemplo da garantia do trabalho digno. Demais disso, Convenções Internacionais subscritas pelo Brasil também serão desrespeitadas, especialmente aquelas que tratam sobre a vedação da discriminação no trabalho, a garantia da isonomia salarial (os terceirizados sempre são mal remunerados frente ao trabalhador com vínculo direto com a tomadora de serviços) e o direito de sindicalização. A terceirização ampliada vem proporcionar a fragmentação dos segmentos dos empregados e enfraquece a sua unidade em torno de suas reivindicações.
Essa forma que hoje se alardeia como uma inovação e tábua de salvação de empresas e empregos, nada mais é do que um agenciamento do trabalho humano, como bem disse o Presidente da Anamatra, o juiz Paulo Schmidt. E isso é totalmente intolerável e inadmissível para os dias atuais, A sociedade precisa refletir e debater e temos que louvar a iniciativa desta audiência pública. É preciso estar atento para a seriedade do assunto e os prejuízos nefastos que poderão advir com a aprovação deste PL”.
A magistrada disse, ainda que, em matéria de direitos sociais trabalhistas, “só se pode admitir avanços e ampliação, retrocessos, jamais! E é exatamente por isso que a AMATRA 21, juntamente com nossa associação nacional, a ANAMATRA, pede a rejeição do PL 4330/2004!.”
Na composição da mesa, além da vice-presidente da AMATRA 21, o vereador George Câmara, o Procurador do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, além de representantes da OAB/RN e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.
Ao final, foi proposta moção de rejeição do PL 4330/2004, com encaminhamento para aprovação pela Câmara dos Vereadores de Natal e conseqüente remessa do documento para bancada dos deputados federais e senadores do RN.
Assessoria de Imprensa/AMATRA 21