Aos 20 de novembro, a AMATRA 21 ingressou com Pedido de Providências junto à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho postulando a deflagração imediata do processo de promoção, para o cargo de Juiz de 2a instância, pelo critério de merecimento, referente à vaga criada desde 2011, pela Lei 12.482, e até o momento não provida por inércia da Administração do TRT-RN.

 

No mesmo Pedido de Providências, a AMATRA 21 postulou a cassação do Ato TRT-GP 766/13, que retira do primeiro grau de Jurisdição as funções comissionadas de assistente de diretor, destinando-as ao novos Gabinetes de Desembargador que serão criados e aos assistentes do juízes integrantes da reserva técnica. Este ato do TRT 21, sustenta a entidade de classe, afronta diretamente a Resolução nº 63/2010, do CSJT, que impõe uma estrutura mínima de funcionamento das unidades jurisdicionais, além de ir de encontro à política nacional de valorização da 1a instância, consubstanciada inclusive como Meta do Conselho Nacional de Justiça, para 2014.

 

Após reunião da Presidente da AMATRA 21 com o Ministro Corregedor Ives Gandra da Silva Martins Filho, na tarde desta terça-feira (26), a primeira pretensão suscitada no PP restou atendida, com a publicação do edital deflagrando a promoção por merecimento para o cargo de Juiz da 2a Instância do TRT-RN, restando pendente de apreciação apenas os demais pedidos referentes ao ATO TRT-GP 766, formulados no PP.

 

 

 

Assessoria de Imprensa/AMATRA 21