18 de junho de 2014
Câmara dos Deputados analisa PL que regulamenta o CSJT
Presidente da AMATRA21 participa de evento sobre o projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou na última semana o debate sobre o PL 4.591/12. O projeto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
A ANAMATRA e a AMATRA21 trabalham fortemente pela aprovação do voto do Relator, o deputado Osmar Serraglio, que incorporou importantes emendas apresentadas na CTASP, dentre elas, uma que prevê que o secretário-geral do CSJT seja um magistrado, e outra que inclui na composição do Conselho Superior um magistrado do trabalho de 1ª instância, tal como já ocorre no Conselho Nacional de Justiça.
Os deputados Waltenir Pereira e Fábio Trad apresentaram voto em separado, com o fim de que o artigo 23 do PL 4591/12 seja modificado, permitindo que o cargo de secretário geral do CSJT possa ser ocupado por um servidor público e não apenas por magistrado. A favor destes votos em separado trabalham o presidente do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a associação nacional de servidores - ANAJUSTRA.
A votação do projeto constava da pauta da semana passada da CCJC, mas a sessão foi encerrada em razão do número reduzido de deputados.
A presidente da AMATRA 21, a juíza Maria Rita Manzarra, destaca a importância da aprovação do voto do relator tal como apresentado, em especial o artigo 23, que prevê a ocupação do cargo de Secretário por um magistrado, por entender, que se trata de uma função estratégica na Justiça do Trabalho e que maximiza a figura do Juiz gestor. "Trata-se de um importante canal de diálogo entre o Conselho Superior e os Tribunais e entidades de classe, que urge ser ocupado por um magistrado, a exemplo do que já se verifica no Conselho Nacional de Justiça"
Assessoria de Imprensa/AMATRA21
