A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade de classe representativa dos magistrados do trabalho, com reconhecida atuação em questões que envolvam direitos humanos, sociais e a proteção à infância plena, vem a público manifestar-se sobre a rejeição da PEC 171/93, que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos e equiparados:
1. O Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais, dentre os quais a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, em que reafirma seu compromisso com a Proteção Integral da população infantojuvenil;
2. O Estatuto da Criança e Adolescente, inspirado na doutrina da proteção integral, considera as crianças e adolescentes sujeitos ainda em desenvolvimento e, nesse sentido, a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais elencados na nossa Constituição Federal, além de Tratados Internacionais sobre os direitos da criança e o próprio Estatuto;
3. A redução da maioridade penal para 16 anos é medida que vai na contramão do direito comparado, pois não por acaso quase 80% (oitenta por cento) dos países fixaram a maioridade penal em 18 anos ou mais;
4. A ANAMATRA reafirma sua posição contrária à diminuição da idade de imputabilidade penal, não apenas pela duvidosa constitucionalidade que paira sobre seu texto, mas principalmente por se tratar da resposta errada ao problema certo do recrudescimento da violência;
5. A ANAMATRA congratula os parlamentares das bancadas de todos os Estados da Federação que, zelosos de sua responsabilidade de constituinte derivado, posicionaram-se contrários à proposta de emenda constitucional 171/93;
6. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho confia em que somente com investimentos em educação, desenvolvimento de políticas públicas para jovens, crianças e adolescentes e ajustes no sistema socioeducativo e no sistema penal é que conseguiremos reduzir os índices de criminalidade no Brasil e a melhoria da segurança pública.
Brasília, 01 de julho de 2015.
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA