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DISCIPLINA: |
CARGA HORÁRIA: |
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Direito Individual do Trabalho II |
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CONTEÚDO:
Contrato de trabalho. Extinção por acordo entre empregado e empregador. Rescisão contratual na Lei 13.467/17. Dispensa coletiva e plano de demissão voluntária na Lei 13.467/17. Contrato de trabalho intermitente. Termo de quitação anual. Estabilidade e garantias de emprego. Parcelas não remuneratórias e equiparação salarial na Lei 13.467/17. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador na Lei 13.467/17. Novos regramentos do regime de trabalho em tempo parcial. Teletrabalho. Compensação de jornada na Lei nº 13.467/17. Intervalos, repouso semanal e feriados. Intervalo intrajornada na Lei 13.467/17. Férias. Fracionamento de férias na Lei nº 13.467/17.