O entendimento foi mantido pelo TRT da 2ª Região (SP), que destacou o conteúdo da Resolução n. 467, do CODEFAT, segundo o qual "a adesão ao plano de demissão voluntária implica perda do direito ao seguro-desemprego, por não caracterizar demissão involuntária".
A medida foi adotada pelo presidente do TRT-RN, desembargador José Rêgo Júnior, diante da elevada taxa de congestionamento dos processos nas Varas.
Reunião em Brasília contou com a presença da Presidente da Amatra 21, Juíza Maria Rita Manzarra.
Durante a reunião, os dirigentes deliberaram pela realização de uma mobilização das três entidades, nos dias 28 e 29 de outubro, com um esforço concentrado de magistrados no Senado Federal.
O autor da ação, representando seu filho, provou, com laudo do Fundação Oswaldo Cruz, que o laboratório empregou substância em quantidade menor do que aquela prevista pela Anvisa e declarada na bula.
No ofício, Schmidt explica que se trata de uma deliberação unânime das 24 entidades regionais de magistrados, tomada na última reunião do Conselho de Representantes.
A juíza Maria Rita Manzarra atribui essa conquista às ações desenvolvidas na Amatra 21.
As inscrições estão abertas através dos telefones (84) 3231-4287 ou 9925-2862.
Condenada em primeiro grau, a empresa apelou ao TJ-SC e argumentou que a responsabilidade pela entrega do produto era da transportadora. Todavia, não apresentou nenhuma prova para confirmar suas alegações.
A Presidente da Amatra 21, Juíza Maria Rita Manzarra, integrou a Comissão Legislativa da Anamatra e participou das audiências. Os magistrados discutiram com os parlamentares assuntos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006.