A primeira obriga a Caixa Econômica Federal a fornecer extratos das contas do FGTS aos trabalhadores. Outra súmula dá carta branca para que juízes decidam se concentrarão ou não execuções fiscais contra um mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia.
Em nota, a Anatel, que aprovou o regulamento, afirmou que irá recorrer para defender a legalidade das normas.
A data da posse ainda não está marcada.
O presidente do Instituto Internacional de Direitos do Estado (IIEDE), Fábio Medina Osório, elogiou a iniciativa.
Para o ministro o desenvolvimento do sistema deve ser feito "comedidamente, para dar estabilidade e segurança a todos os usuários e à sociedade".
Ao se transferir para Caicó, Rachel Vilar ocupará a vaga aberta com a aposentadoria da juíza Tereza Cristina de Assis Carvalho.
Reportagem por Revista Visão Jurídica
Solenidade ocorreu na segunda-feira, 11 de agosto.
A decisão foi do juiz Jair Francisco Deste, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Emmanoel Campelo nasceu em Natal, Rio Grande do Norte. Formou-se em Direito, em 2004, na Universidade Federal daquele estado - UFRN.