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A decisão do juiz ainda impede o Banco do Brasil de pagar até os salários do prefeito e dos secretários municipais, até que seja quitada a dívida do município com trinta trabalhadores.
Para Toffoli, os sucessivos recursos interpostos pelo Estado do Ceará desrespeitam o princípio da boa-fé objetiva.
Ponto da reforma trabalhista está previsto para ser julgado no dia 28 de junho. STF tem 18 ações sobre o tema.
Foram cinco homens e três mulheres aprovados no primeiro concurso público da magistratura do trabalho do TRT RN. Um deles chegou a ministro do Superior Tribunal de Justiça, três são desembargadores, três titulares de Vara e um procurador do trabalho.
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu conselheiro Luciano Frota, foi proferida na última quarta-feira (30).
O evento foi prestigiado por nove magistrados da 21ª região.
A decisão segue a jurisprudência atual do TST sobre a não incidência do imposto em razão da natureza indenizatória da parcela.
A decisão considerou que a preservação da intimidade não pode ser menosprezada pelo poder empresarial, sob o pretexto de mero exercício do poder diretivo decorrente da relação de emprego.
Decisão do Comitê de Peritos foi tomada na 107ª Conferência da OIT, que acontece em Genebra.